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Blog: quinta-feira, 15 de agosto de 2019

08:31:58

Abuso de autoridade

Câmara aprova lei

A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei 7596/17, do Senado, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções.

De autoria do senador Randolfo Rodrigues, o projeto foi relatado pelo ex-senador Roberto Requião. Na Câmara, o relator foi o deputado paranaense Ricardo Barros. A matéria vai agora à sanção presidencial.

Segundo a Agência Câmara, pelo texto, essas condutas somente serão crime se praticadas com a finalidade específica de prejudicar outra pessoa ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, assim como por mero capricho ou satisfação pessoal.

Já a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas não será considerada, por si só, abuso de autoridade.

Estão sujeitos a responderem por esses crimes qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Incluem-se nesse rol, portanto, os servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas; e membros do Legislativo; do Executivo; do Judiciário; do Ministério Público; e dos tribunais ou conselhos de contas.

A nova lei será aplicada ainda a todo aquele que exercer, mesmo de forma transitória e sem remuneração, qualquer forma de vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade pública.

Para o relator, deputado Ricardo Barros, o projeto permite uma atualização do tema tratado na Lei 4.898/65, que é revogada pelo projeto.

Indenização e perda do cargo

O projeto considera como efeitos da condenação criminal outras penalidades, como obrigação de indenizar o dano causado segundo fixado pelo juiz na sentença; a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos; e a perda dessas mesmas funções.

Entretanto, a inabilitação para o cargo ou sua perda somente serão aplicados nos casos de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados os motivos na sentença.

Penas restritivas de direitos

Como as penas para os crimes tipificados são de detenção, ou seja, de baixo potencial ofensivo, o próprio projeto prevê penas substitutivas: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato pelo prazo de 1 a 6 meses, com a perda da remuneração e das vantagens; e proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município em que tiver sido praticado o crime e naquele em que residir ou trabalhar a vítima pelo prazo de 1 a 3 anos.

Essas penas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

Criança e adolescente

No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), o projeto determina que a perda do cargo, do mandato ou da função pública somente ocorrerá se houver reincidência nos crimes praticados com abuso de autoridade contra criança ou adolescente tipificados no estatuto.

Essa perda de cargo está prevista no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e é aplicada quando a pena privativa de liberdade for por tempo igual ou superior a um ano.

Um dos crimes tipificados no estatuto, por exemplo, é o de produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

A pena de reclusão de 4 a 8 anos e multa aumenta de 1/3 se o crime for praticado por agente no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la.

Ação penal

Os crimes de abuso de autoridade serão apurados com base em ação penal pública incondicionada, ou seja, não dependerá de queixa do ofendido para se oferecer a denúncia contra o suspeito.

Entretanto, se a ação penal pública não for apresentada no prazo legal, poderá haver a ação privada; e o Ministério Público poderá fazer acréscimos a ela, rejeitá-la e oferecer denúncia substitutiva. No caso de negligência do querelante, o órgão poderá retomar a ação como parte principal.

O ofendido terá o prazo de seis meses, contado da data em que se esgotar o prazo para oferecimento da denúncia, para entrar com a ação privada.

O projeto prevê também que as penas criminais são aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa, mas a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar.

Em outras palavras, se a pessoa for inocentada na esfera criminal não poderá ser condenada na esfera cível (indenização) ou administrativo-disciplinar (sanções previstas em outras normas específicas).

Prisão temporária

O projeto muda a Lei 7.960/89 para estabelecer novas regras sobre a prisão temporária. Atualmente, a lei prevê que o preso deverá ser posto imediatamente em liberdade depois do prazo de cinco dias fixado para esse tipo de prisão, exceto se ela tiver sido convertida em preventiva.

Com a nova regra, exige-se que o mandado de prisão temporária deverá conter necessariamente o período de sua duração e o dia em que o preso deverá ser libertado.

Após esse prazo, a autoridade responsável pela custódia deverá pôr imediatamente o preso em liberdade, independentemente de nova ordem da autoridade judicial, exceto se já tiver sido comunicada da prorrogação da prisão temporária ou da decretação da prisão preventiva.

Advogado

No Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), passa a ser crime, punido com detenção de 3 meses a 1 ano, violar direito ou prerrogativa de advogado como a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com seus clientes; a presença de representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial.

Escutas

Em relação ao crime de “grampo” ilegal, o projeto inclui a escuta ambiental entre os atos tipificados como tal, sujeitos a pena de reclusão de 2 a 4 anos e multa.

O texto especifica ainda que praticará esse crime o juiz que determinar a execução de “grampo”, escuta ou qualquer outra interceptação de comunicação com objetivo não autorizado em lei.






Blog: terça-feira, 13 de agosto de 2019

08:00:10

Lava Jato

Dodge prorroga atuação da força-tarefa

A poucos dias de terminar seu mandato, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, prorrogou por mais um ano a atuação da força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná.

Segundo o jornal Folha de S. Paulo, a portaria que oficializa a medida será publicada nesta terça-feira e, em seguida, terá de ser aprovada pelo Conselho Superior do Ministério Público Federal.

Esta será a quinta prorrogação da força-tarefa desde que foi criada, em 2014.

Havia especulações de que Dodge poderia encerrar as atividades do grupo, ante o vazamento de conversas que sugerem condutas irregulares e atuação política de procuradores, afirma o jornal.

Deltan

Hoje, também, o Conselho Nacional do Ministério Público, órgão responsável pela fiscalização disciplinar de promotores e procuradores de todo o país, tem na pauta um processo contra o coordenador da força-tarefa em Curitiba, Deltan Dallagnol.

Segundo a Folha, sob críticas por causa das mensagens do Telegram obtidas pelo site The Intercept Brasil, o procurador pode vir a enfrentar a discussão de um PAD (Processo Administrativo Disciplinar) que é anterior e não tem relação com os vazamentos.

O processo foi aberto após reclamação feita em março deste ano pelo senador Renan Calheiros, do MDB, devido a publicações de Deltan em redes sociais e entrevistas.

Na última quinta-feira, diz o jornal, Renan fez um aditamento com um novo pedido: que o CNMP afaste o procurador de suas funções.









Blog: quinta-feira, 8 de agosto de 2019

10:37:31

Gilmar blinda Glenn

Por Ana Cunha

Acatando um pedido da Rede Sustentabilidade, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal federal, concedeu na noite de ontem, uma liminar para impedir que o jornalista norte-americano Glenn Greenwald, responsável pelo site The Intercept Brasil, seja investigado ou responsabilizado por receber, obter ou publicar informações.

Segundo reportagem da Agência Brasil, em sua decisão o ministro escreveu ser “corolário imediato da liberdade de expressão o direito de obter, produzir e divulgar fatos e notícias por quaisquer meios. O sigilo constitucional da fonte jornalística (art. 5º, inciso XIV, da CF) impossibilita que o Estado utilize medidas coercivas para constranger a atuação profissional e devassar a forma de recepção e transmissão daquilo que é trazido a conhecimento público”.

Como destaca o site, desde junho, o Intercept tem publicado mensagens trocadas por autoridades da República. Glenn afirma ter obtido o material de uma fonte anônima. Estão sendo reveladas irregularidades na Operação Lava Jato.

Em sua decisão, Gilmar Mendes afirmou ainda que, apesar de a Polícia Federal e outros órgãos não terem confirmado a existência de investigações contra o jornalista, “nenhum desses órgãos descartou a possibilidade futura de abertura”, motivo pelo qual resolveu conceder a liminar.

-- A própria maneira escamoteada e automatizada como vêm se desenvolvendo atos inquisitivos sobre a movimentação financeira dos cidadãos confirma que a demora na concessão da tutela pleiteada nesta ação traduz-se em perigo de dano irreparável às garantias individuais do jornalista, escreveu Gilmar Mendes.


Blog: quinta-feira, 8 de agosto de 2019

08:08:46

Um recado à “República de Curitiba”

A jornalista Daniela Lima, que assina a coluna “Painel”, da Folha, conta hoje que a decisão do STF de ontem, que cancelou a transferência do ex-presidente Lula para Tremembé, no interior de São Paulo, foi um “sinal enfático à República de Curitiba”.

Segundo ela, o Supremo (assim como a Câmara dos Deputados, que se mobilizou para evitar a transferência) respondeu institucionalmente à decisão da juíza Carolina Lebbos.

A decisão da juíza, que negou prisão especial para Lula, foi vista como parte de tática da Lava Jato para ofuscar o vazamento de mensagens de procuradores e de Sergio Moro.

Liminar

Segundo informações da coluna, o presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, se propôs a sustar a transferência com uma liminar, mas seus colegas, inclusive os dois ministros alinhados à Lava Jato – Edson Fachin e Luís Roberto Barroso – deram apoio para que o caso fosse levado ao plenário.

A jornalista conta que, segundo relatos, foi o ministro Alexandre de Moraes quem teve a iniciativa de conversar com colegas nos bastidores.

Ele teria dito a Toffoli que não seria necessário “desgastar a presidência” com o caso, sinalizando veredito colegiado.

A mão de Moro

A decisão de Lebbos ampliou ainda mais a antipatia de uma ala da corte com o ministro Sergio Moro, conta a jornalista, acrescentando que, em conversas reservadas, integrantes do Supremo atribuíram à influência dele o pedido de transferência feito pela PF e a resposta da juíza.



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